Estadão Notícias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 foi aprovada na semana passada, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto segue agora para o plenário do Congresso, composto por todos os deputados e senadores. O relator, Danilo Forte (União Brasil-CE), fez um acordo com o governo e permitiu que os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um valor de R$ 5 bilhões, fiquem fora da meta fiscal.  No entanto, o texto limita o contingenciamento, ou seja, o bloqueio de despesas no Orçamento do ano que vem a R$ 22,3 bilhões. Esse valor impossibilita a tentativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de ter um déficit zero nas contas públicas. Além disso, a LDO determina um calendário para o governo empenhar os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas, ou seja, obrigatórias, o que reduz o poder do Executivo e aumenta o do Legislativo. O temor dos governistas é que o dinheiro saia da conta do PAC (Program